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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.826, de 20 de fevereiro de 2024

Autoriza o poder executivo a passar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar que se trata a emenda constitucional 127/2022 e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2024
Número
1826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada