Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.826, de 20 de fevereiro de 2024
Autoriza o poder executivo a passar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar que se trata a emenda constitucional 127/2022 e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2024
- Número
- 1826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada