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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.834, de 30 de abril de 2024

Autoriza o poder executivo a ajustar os proventos dos servidores aposentados e pensionistas que recebem proventos superiores ao salário mínimo e não possuem direito a paridade em relação aos servidores ativos do munícipio de Sertânia.

Data
30 de abril de 2024
Número
1834
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada