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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.793, de 20 de abril de 2023

Autoriza o poder executivo a disciplinar, nos contratos firmados com o poder executivo municipal, a idade máxima da frota de veículos, ônibus e micro-ônibus, vans e caminhões, que operam o serviço da administração pública.

Data
20 de abril de 2023
Número
1793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada