Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.793, de 20 de abril de 2023
Autoriza o poder executivo a disciplinar, nos contratos firmados com o poder executivo municipal, a idade máxima da frota de veículos, ônibus e micro-ônibus, vans e caminhões, que operam o serviço da administração pública.
- Data
- 20 de abril de 2023
- Número
- 1793
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada