Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.795, de 24 de abril de 2023

Altera redação dos artigos, incisos e alíneas da Lei 1.199/2002 e 1.525/2014- Códigos de posturas e código tributário do município de Sertânia/PE. no que trata sobre apreensão de animais e outras providências.

Data
24 de abril de 2023
Número
1795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada