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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.754, de 03 de março de 2022

Regulamenta o lançamento do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU do exercício de 2022, e demais tributos incidentes sobre todos os imóveis prediais e territoriais situados no município de Sertânia, o Lançamento da Taxa de Licenciamento e Funciona- mento – TLF (Alvarás), bem como a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.

Data
3 de março de 2022
Número
1754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada