Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.754, de 03 de março de 2022
Regulamenta o lançamento do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU do exercício de 2022, e demais tributos incidentes sobre todos os imóveis prediais e territoriais situados no município de Sertânia, o Lançamento da Taxa de Licenciamento e Funciona- mento – TLF (Alvarás), bem como a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
- Data
- 3 de março de 2022
- Número
- 1754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada