Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.775, de 21 de julho de 2022
Dispõe sobre o piso salarial nacional doas agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate a endemias (ACE) Emenda constitucional n° 120 de 05.05.2022 e dá outras providências.
- Data
- 21 de julho de 2022
- Número
- 1775
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada