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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.728, de 16 de março de 2021

Disciplina o programa previne Brasil, em substituição ao extinto programa nacional de melhoria ao acesso de qualidade da atenção básica PMAQ-AQ e dá outras providências.

Data
16 de março de 2021
Número
1728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada