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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.730, de 26 de março de 2021

Dispõe sobre a restruturação do conselho municipal e acompanhamento e controle social (CACS). Do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais.

Data
26 de março de 2021
Número
1730
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada