Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.743, de 12 de setembro de 2021
Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recurse a ser vacinado contra o vírus da COVID-19.
- Data
- 12 de setembro de 2021
- Número
- 1743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada