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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.743, de 12 de setembro de 2021

Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recurse a ser vacinado contra o vírus da COVID-19.

Data
12 de setembro de 2021
Número
1743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada