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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.686, de 20 de fevereiro de 2020

Autoriza o poder executivo a ajustar proventos dos servidores aposentados e pensionistas que recebem proventos superiores ao salário minímo.

Data
20 de fevereiro de 2020
Número
1686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada