Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.686, de 20 de fevereiro de 2020
Autoriza o poder executivo a ajustar proventos dos servidores aposentados e pensionistas que recebem proventos superiores ao salário minímo.
- Data
- 20 de fevereiro de 2020
- Número
- 1686
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada