Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.710, de 31 de agosto de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Sertânia- PE.
- Data
- 31 de agosto de 2020
- Número
- 1710
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada