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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.710, de 31 de agosto de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Sertânia- PE.

Data
31 de agosto de 2020
Número
1710
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada