Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.711, de 31 de agosto de 2020
Sobre o acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.
- Data
- 31 de agosto de 2020
- Número
- 1711
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada