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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.711, de 31 de agosto de 2020

Sobre o acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.

Data
31 de agosto de 2020
Número
1711
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada