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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.721, de 21 de dezembro de 2020

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2021. Regulamenta o lançamento do Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU do exercício de 2021, e demais tributos incidentes sobre todos os imóveis prediais e territoriais situados no município de Sertânia, o lançamento da Taxa de Licenciamento e Funcionamento -TLF (Alvarás), bem como a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2020
Número
1721
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada