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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.723, de 21 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos benefícios eventuais previstos na Lei Federal n° 8.742, de setembro de 1993.

Data
21 de dezembro de 2020
Número
1723
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada