Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.723, de 21 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos benefícios eventuais previstos na Lei Federal n° 8.742, de setembro de 1993.
- Data
- 21 de dezembro de 2020
- Número
- 1723
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada