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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.646, de 15 de fevereiro de 2019

Dispõe acerca das modificações das normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), o piso salarial da categoria, conforme Lei Federal nº 13.708 de 14/08/2018 e dá outras providências.

Data
15 de fevereiro de 2019
Número
1646
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada