Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.646, de 15 de fevereiro de 2019
Dispõe acerca das modificações das normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), o piso salarial da categoria, conforme Lei Federal nº 13.708 de 14/08/2018 e dá outras providências.
- Data
- 15 de fevereiro de 2019
- Número
- 1646
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada