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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.661, de 15 de março de 2019

Autoriza o Poder Executivo reajustar os proventos dos Servidores Aposentados e Pensionistas que recebem proventos superiores ao salário mínimo e não possuem direito a paridade em relação aos servidores ativos do município de Sertânia e dá outras providências.

Data
15 de março de 2019
Número
1661
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada