Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.661, de 15 de março de 2019
Autoriza o Poder Executivo reajustar os proventos dos Servidores Aposentados e Pensionistas que recebem proventos superiores ao salário mínimo e não possuem direito a paridade em relação aos servidores ativos do município de Sertânia e dá outras providências.
- Data
- 15 de março de 2019
- Número
- 1661
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada