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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.663, de 05 de abril de 2019

Regulamenta o lançamento do Imposto Territorial Predial Urbano-IPTU do exercício de 2019, e demais tributos incidentes sobre todos os imóveis prediais e territoriais situados no município de Sertânia, o Lançamento da Taxa de Licenciamento e Funcionamento - TLF (Alvarás), bem como a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2019
Número
1663
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada