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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.673, de 13 de setembro de 2019

Institui a Obrigatoriedade de disponibilização de assentos/cadeiras em locais preferenciais, nas escolas da Rede Pública Municipal e Privada, no âmbito da cidade de Sertânia, aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, bem como aos portadores de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 2019
Número
1673
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada