Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.673, de 13 de setembro de 2019
Institui a Obrigatoriedade de disponibilização de assentos/cadeiras em locais preferenciais, nas escolas da Rede Pública Municipal e Privada, no âmbito da cidade de Sertânia, aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, bem como aos portadores de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2019
- Número
- 1673
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada