Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.676, de 04 de novembro de 2019
Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural, Natural, Histórico e Arquitetônico do Município de Sertânia e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Natural, Histórico e Arquitetônico do Município de Sertânia e dá outras providências.
- Data
- 4 de novembro de 2019
- Número
- 1676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada