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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.676, de 04 de novembro de 2019

Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural, Natural, Histórico e Arquitetônico do Município de Sertânia e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Natural, Histórico e Arquitetônico do Município de Sertânia e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 2019
Número
1676
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada