Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.679, de 26 de novembro de 2019
Regulamenta o lançamento do Imposto Territorial Predial Urbano-IPTU do exercício de 2020, e demais tributos incidentes sobre todos os imóveis prediais e territoriais situados no município de Sertânia, o Lançamento da Taxa de Licenciamento e Funcionamento - TLF (Alvarás), bem como a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2019
- Número
- 1679
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada