Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.680, de 26 de novembro de 2019
Estabelece e cria critérios para a Concessão de apoio e Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no município de Sertânia(PE) e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2019
- Número
- 1680
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada