Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.628, de 30 de abril de 2018
Regulamenta o lançamento do Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU do exercício de 2018, e demais tributos incidentes sobre todos os imóveis prediais e territoriais situados no município de Sertânia, o Lançamento da Taxa de Licenciamento e Funcionamento - TLF (Alvarás), bem como a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2018
- Número
- 1628
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada