Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.639, de 19 de outubro de 2018

Institui a Política Municipal de Atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 2018
Número
1639
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada