Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.639, de 19 de outubro de 2018
Institui a Política Municipal de Atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências.
- Data
- 19 de outubro de 2018
- Número
- 1639
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada