Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.559, de 01 de abril de 2016
Disciplina a dedução de materiais e subempreiteiros na base de cálculo do ISSQN na construção civil.
- Data
- 1 de abril de 2016
- Número
- 1559
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada