Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.441, de 16 de dezembro de 2016
Disciplina a dação em pagamento de bens e imóveis como forma de extinção.
- Data
- 16 de dezembro de 2016
- Número
- 1441
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Disciplina a dação em pagamento de bens e imóveis como forma de extinção.