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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.441, de 16 de dezembro de 2016

Disciplina a dação em pagamento de bens e imóveis como forma de extinção.

Data
16 de dezembro de 2016
Número
1441
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada