Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.438, de 11 de outubro de 2011
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte a ao microempreendedor individual, no âmbito municipal.
- Data
- 11 de outubro de 2011
- Número
- 1438
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada