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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.438, de 11 de outubro de 2011

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte a ao microempreendedor individual, no âmbito municipal.

Data
11 de outubro de 2011
Número
1438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada