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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.368, de 17 de abril de 2009

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, ratifica criação de órgãos para sua execução, revoga legislação anterior e dá outras providências

Data
17 de abril de 2009
Número
1368
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada