Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.368, de 17 de abril de 2009
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, ratifica criação de órgãos para sua execução, revoga legislação anterior e dá outras providências
- Data
- 17 de abril de 2009
- Número
- 1368
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada