Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.329, de 12 de março de 2008
Cria, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, os cargos e as carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências
- Data
- 12 de março de 2008
- Número
- 1329
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada