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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.329, de 12 de março de 2008

Cria, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, os cargos e as carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências

Data
12 de março de 2008
Número
1329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada