Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto Lei Executivo nº 18, de 16 de maio de 2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Serra Talhada com seu Regimento Próprio de Previdência Social - RPPS, de que os artigos 115 e 117, do ADCT, com redação dada pela Emenda Condicional nº 113/2021.
- Data
- 16 de maio de 2022
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada