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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei Complementar Executivo nº 30, de 10 de novembro de 2022

Modifica a tabela anexo X da Lei Complementar Municipal nº 34/2005 para cobrança de taxa de vigilância sanitária, acrescentando serviços e produtos de interesse à saúde e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2022
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada