Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei Complementar Executivo nº 30, de 10 de novembro de 2022
Modifica a tabela anexo X da Lei Complementar Municipal nº 34/2005 para cobrança de taxa de vigilância sanitária, acrescentando serviços e produtos de interesse à saúde e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2022
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada