Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto de Lei nº 20, de 21 de junho de 2022
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos em supermercados e comércios da área de alimentos e bebidas e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
- Data
- 21 de junho de 2022
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada