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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto de Lei nº 20, de 21 de junho de 2022

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos em supermercados e comércios da área de alimentos e bebidas e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

Data
21 de junho de 2022
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada