Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei nº 2.047, de 13 de junho de 2024
Propõe que nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Serra Talhada, sejam ministradas em caráter extracurricular, noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, sob a denominação "Maria da Penha vai à Escola", e dá outras providências.
- Data
- 13 de junho de 2024
- Número
- 2047
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada