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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei nº 2.047, de 13 de junho de 2024

Propõe que nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Serra Talhada, sejam ministradas em caráter extracurricular, noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, sob a denominação "Maria da Penha vai à Escola", e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2024
Número
2047
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada