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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei nº 2.048, de 27 de junho de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda, e dá providências.

Data
27 de junho de 2024
Número
2048
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada