Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei nº 2.048, de 27 de junho de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda, e dá providências.
- Data
- 27 de junho de 2024
- Número
- 2048
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada