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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto de Lei nº 13, de 30 de março de 2022

Dispõe sobre a criação de instrumentos de incentivo às hortas comunitárias em propriedades públicas ociosas e em Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Serra Talhada-PE.

Data
30 de março de 2022
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada