Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto de Lei nº 9, de 09 de março de 2022
Concede o Direito, aos portadores de bolsa de colostomia, CID 10Z39.3, ao atendimento prioritário em órgãos públicos Municipais e estabelecimentos privados situados no âmbito do Município de Serra Talhada/PE, e dá outras providências.
- Data
- 9 de março de 2022
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada