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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto de Lei nº 9, de 09 de março de 2022

Concede o Direito, aos portadores de bolsa de colostomia, CID 10Z39.3, ao atendimento prioritário em órgãos públicos Municipais e estabelecimentos privados situados no âmbito do Município de Serra Talhada/PE, e dá outras providências.

Data
9 de março de 2022
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada