Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto de Lei nº 3, de 22 de fevereiro de 2022
Proibe, no âmbito territorial do Município de Serra Talhada/PE, a instalação ou a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados, na modalidade unissex/multigênero, nos espaços públicos, privados, em estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
- Data
- 22 de fevereiro de 2022
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada