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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto de Lei nº 3, de 22 de fevereiro de 2022

Proibe, no âmbito territorial do Município de Serra Talhada/PE, a instalação ou a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados, na modalidade unissex/multigênero, nos espaços públicos, privados, em estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.

Data
22 de fevereiro de 2022
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada