Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto de Lei nº 3, de 21 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas públicas e privadas de uso coletivo no município de Serra Talhada-PE.
- Data
- 21 de janeiro de 2025
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada