Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto de Lei nº 3, de 21 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas públicas e privadas de uso coletivo no município de Serra Talhada-PE.

Data
21 de janeiro de 2025
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada