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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto de Lei nº 34, de 04 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a reserva de espaços e assentos em shows artísticos de qualquer natureza para pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2023
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada