Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto de Lei nº 33, de 14 de novembro de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de raças consideradas perigosas, e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2023
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada