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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto de Lei nº 33, de 14 de novembro de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de raças consideradas perigosas, e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 2023
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada