Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto de Lei nº 32, de 24 de outubro de 2023
Concede a isenção de IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), insuficiência renal aguda ou crônica grave (Hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras providências.
- Data
- 24 de outubro de 2023
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada