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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto de Lei nº 25, de 26 de setembro de 2023

Acrescenta o Art. 5º - A à Lei nº 1.986, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências.

Data
26 de setembro de 2023
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada