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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto de Lei nº 4, de 23 de março de 2023

Altera os anexos I, II, III e IV da Lei 1.542, de 15 de abril de 2016, e dá outras providências.

Data
23 de março de 2023
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada