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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto Lei Executivo nº 49, de 26 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel e doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2023
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada