Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto Lei Executivo nº 16, de 20 de março de 2023
Adota as regras de composição e funcionamento dos conselhos tutelares, definidas na Resolução 231/2022 do CONANDA, e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 2023
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada