Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto Lei Executivo nº 16, de 20 de março de 2023

Adota as regras de composição e funcionamento dos conselhos tutelares, definidas na Resolução 231/2022 do CONANDA, e dá outras providências.

Data
20 de março de 2023
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada