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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei nº 2.075, de 19 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas públicas e privadas de uso coletivo no município de Serra Talhada/PE

Data
19 de fevereiro de 2025
Número
2075
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada