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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto Lei Executivo nº 30, de 18 de dezembro de 2024

Dispõe sobre o calendário de pagamento dos contratos administrativos, regidos pelas Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, nos termos da Resolução nº 244/2024 do TCE-PE, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2024
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada