Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto de Lei nº 12, de 12 de junho de 2024
Dispõe sobre a proibição do comércio de cobre queimado sem a demonstração legal da origem do recurso no município de Serra Talhada/PE.
- Data
- 12 de junho de 2024
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada