Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto de Lei nº 10, de 10 de junho de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outra providências.
- Data
- 10 de junho de 2024
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada