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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto de Lei nº 10, de 10 de junho de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outra providências.

Data
10 de junho de 2024
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada