Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto de Lei nº 8, de 08 de abril de 2024
Proíbe a ocupação, por qualquer pessoa, para fins de moradia e atividades habituais (cozinhar, banhar-se, dormi), providas de assistência sócia, nos logradouros públicos, do município de Serra Talhada/PE, e dá outras providências.
- Data
- 8 de abril de 2024
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada