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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto de Lei nº 8, de 08 de abril de 2024

Proíbe a ocupação, por qualquer pessoa, para fins de moradia e atividades habituais (cozinhar, banhar-se, dormi), providas de assistência sócia, nos logradouros públicos, do município de Serra Talhada/PE, e dá outras providências.

Data
8 de abril de 2024
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada