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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto de Lei nº 2, de 08 de fevereiro de 2024

Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privados, a fim de não gerar incômodos sensórias aos alunos com transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras Providências.

Data
8 de fevereiro de 2024
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada