Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto de Lei nº 2, de 08 de fevereiro de 2024
Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privados, a fim de não gerar incômodos sensórias aos alunos com transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras Providências.
- Data
- 8 de fevereiro de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada